Redação #983

A maioridade penal define-se como a idade em que o indivíduo começa a responder criminalmente por seus atos, de acordo com as leis estabelecidas no Código Penal. Debate-se no Brasil a redução da maioridade de 18 para 16 anos, em casos de crimes hediondos, que são homicídio, latrocínio, extorsão, estupro, dentre outros. Defensores da redução argumentam que há um número muito grande de menores infratores, que amparam-se na lei, conscientes que de não serão presos, permanecendo impunes. Contudo, diminuir a idade penal não finda o problema, nem combate a causa real.
Muitos jovens envolvem-se na criminalidade devido as más condições econômicas e sociais e a falta de escolaridade e segurança, consequências da enorme desigualdade e violência presentes no cenário nacional. Reduzindo a maioridade, os jovens poderiam ser atraídos e recrutados para o mundo do crime ainda mais cedo, agravando o problema.
Além disso, o Brasil não possui uma boa infraestrutura penitenciária. Ela limita o desenvolvimento do adolescente, que não é reintroduzido à sociedade, voltando a cometer delitos. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, a taxa de reincidência é de 70%, ou seja, de cada 10 ex-prisioneiros, sete retornam à cadeia.
Na Constituição Federal consta que o jovem é inimputável, porém, ele é sim, a partir dos 12 anos, responsável por suas ações, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA possui um caráter protetivo e pedagógico, priorizando a educação do jovem. As medidas socioeducativas vão de advertência à internação (máximo 3 anos), de acordo com a gravidade do crime cometido. Entretanto, as penas são muito brandas, criando uma atmosfera de impunidade.
Educação de qualidade e medidas socioeducativas que objetivam a prática da cidadania e a reflexão crítica, não necessárias. No entanto, somente isso não basta, o jovem infrator deve reconhecer que cometeu um crime e responder por ele, com prestação de serviços e internação, aliada a projetos culturais. As punições devem ser mais severas e efetivas, cabe ao Governo Federal rever o ECA e readaptá-lo conforme a realidade atual.
Ademais, os pais são os primeiros responsáveis pela edução dos filhos, e devem prezar pela sua segurança e instrução. O jovem de hoje será o profissional do futuro, para que uma sociedade ou país se desenvolva precisa proteger e orientar todas as crianças, promovendo a igualdade e a justiça.