Redação #940742

A Declaração Universal dos Direitos Humanos - promulgada pela ONU em 1948 - assegura que todos os indivíduos são iguais em dignidade e direitos. Entretanto, o expressivo déficit habitacional no Brasil evidencia a violação dessa máxima e a falta de garantia de dignidade plena aos cidadãos. Em outras palavras, o incipiente auxílio do Estado frente à especulação imobiliária contribui para a apropriação de áreas precárias por moradores de baixa renda, e, ainda, uma piora no atendimento social à esses grupos. Assim, verifica-se a necessidade de medidas que revertam esse cenário preocupante.

Em primeira análise, a carência de atuação do Estado diante do processo de valorização imobiliária encontra-se como um dos desafios dessa realidade. Mais especificamente, o enobrecimento de centros urbanos encarece os aluguéis à níveis que impossibilitam a permanência dos antigos moradores. Nesse contexto, com a ausência de auxílio social e econômico do Estado para a aquisição de uma nova residência apropriada, a alternativa disponível é a ocupação da periferia, de morros e encostas. Essa conjuntura, segundo o filósofo John Locke, confere um descumprimento do "contrato social", visto que o Estado não atua de acordo com a sua função de garantir o direito à vida digna e, pelo contrário, contribui para a persistência do déficit habitacional.

Ademais, a consequente ocupação de área sem infraestrutura eficaz favorece a expansão de piores condições de vida e serviços sociais. Sob essa ótica, devido às maiores distâncias dos grandes centros, intensifica-se a dificuldade de acesso aos meios de transporte públicos, saneamento básico adequado, hospitais e ensino de qualidade. Dessa forma, de acordo o conceito de "necropolítica" do filósofo Mbembe, o poder articula-se de forma a determinar como alguns devem viver e como outros devem morrer e, no caso, as minorias desamparadas pelo déficit habitacional permanecem invisíveis aos olhos do Estado e obrigadas a viverem sob condições miseráveis.

Em suma, depreende-se como indispensável a aplicação de medidas que alterem essa conjuntura. Para isso, o Ministério da Cidadania deve, por meio de recursos governamentais, promover o auxílio financeiro e social de grupos que necessitam de novas moradias - com a garantia de infraestrutura adequada e acesso aos serviços sociais de forma competente -, a fim de combater o déficit habitacional e diminuir o impacto da especulação imobiliária para a população mais pobre. Assim, será possível a construção de uma sociedade menos desigual e que assegure a dignidade aos seus membros.