Redação #899535

A lei Áurea assinada em 1888 pela Princesa Isabel e a Declaração Univeral dos Direitos Humanos promulgada em 1948 representaram passos importantes na promoção do Direito à Liberdade no Brasil em épocas distintas. Entretanto, a exploração humana, que parecia ter sido superada judicialmente com tais direitos, persiste, ilegalmente, na sociedade brasileira moderna. Tal empecilho está ligado, intrinsecamente, à desigualdade social presente no país e à ineficiência do poder judiciário no cambate a essa prática.

Em um país desigual como o Brasil, se submeter à trabalho semi-escravo se torna a única via de sobrevivência. Com isso, a falta de educação e oportunidades para uma parcela da população gera indivíduos dependentes de políticas de assistência social, ainda, insuficientes por parte do governo. É nesse cenário que, privado de acesso aos seus direitos básicos, o marginalizado fica suscetível aos exploradores de mão-de-obra. Estes, por sua vez, os atraem oferecendo-lhes aquilo que o Estado não foi capaz de lhes proporcionar: alimento e moradia, mesmo que precários.

Ademais, consoantemente, a inoperância do sistema judiciário brasileiro, no âmbito do artigo 149 do código penal, corrobora para a insistência dessa problemática. Essa lógica evidencia-se pelo número de casos de trabalhos semi-escravos de 2008 a 2019, nos quais 93,7% não foram levados a julgamento. Sob essa ótica, o empregador em busca de maiores lucros, protegido pela impunidade judicial, tende a explorar o trabalho de cidadãos em situação de vunerabilidade social. Dessa forma, se na máxima judaica "defender o injustiçado é corrigir abusos", sem justiça, a exploração, portanto, persiste.

Infere-se que a questão do trabalho análogo à escravidão é uma ameaça à dignidade humana e a justiça do Brasil, logo, deve ser combatida. Sendo assim, para reverter esse quadro, compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a criação de uma secretaria especializada na fiscalização da aplicação do artigo 149, a fim de alcançar a eficiência na efetivação de penas e multas em responáveis e , assim, promover o Direito Humano à Liberdade. Concomitantemente, políticas públicas de proteção social devem ser ampliadas pelas prefeituras municipais com o objetivo de oferecer oportunidades aos cidadãos com fragilidades sociais, políticas e econômicas. A partir dessas ações , construir-se-á um país justo, e a escravidão será, finalmente, um entrave superado.