Redação #884179
A Constituição Federal de 1988 - documento jurídico que consolidou a redemocratização do país após o regime militar - foi responsável por instituir o Sistema Único de Saúde, programa cujos principais princípios são a universalidade e a equidade. Todavia, no Brasil, para garantir a extensão e a aplicabilidade de tais parâmetros faz-se necessária a promoção da medicina preventiva à população, já que nem todos os cidadãos desfrutam desse direito assegurado constitucionalmente. Diante disso, é oportuno enfatizar estes dois aspectos que sustentam tal paradigma: a desigualdade social no acesso aos serviços de saúde, bem como a baixa adesão social às políticas públicas aplicadas à prevenção de doenças e problemas de saúde.
É pertinente ressaltar, em primeiro lugar, que a disparidade social limita a expressão prática do direito à saúde. Nessa perspectiva, o sociólogo britânico Thomas Marshall atesta que a cidadania moderna se resume em um longo processo histórico que envolve o reconhecimento do cidadão como detentor de direitos civis e sociais. Contudo, a desigualdade na aplicabilidade de serviços médicos de caráter preventivo à população vai de encontro à máxima postulada por Marshall. Isso porque, de acordo com o Ministério da Saúde, no país, as doenças que mais afetam e, por conseguinte, matam os brasileiros são justamente aquelas cuja prevenção - ainda bem inacessível a muitos - seria o principal fator para limitar sua incidência. À vista disso, é impreterível que, para minimizar essa vergonhosa desigualdade, a universalização da medicina preventiva não fique limitada.
Ademais, infere-se que a insuficiente adesão social aos programas públicos de saúde relativos à promoção da prevenção é outro fator que também alicerça essa problemática. Nesse sentido, no início do século XX, no Rio de Janeiro, o estopim para a eclosão da Revolta da Vacina - evento histórico de grande mobilização social - foi catalisado principalmente pela não aderência e resistência às políticas de governo destinadas à melhoria das condições de saúde, à época. Paralelamente, hoje, a conduta social perante à oferta de serviços de saúde de natureza preventiva ainda assemelha-se àquela observada na sociedade carioca do século anterior, cuja postura alheia às políticas estatais de beneficiamento coletivo acentuou ainda mais a deterioração da saúde pública. Urge, pois, a mudança desse panorama ainda preenchido por uma mentalidade social retrógrada.
É necessária, portanto, a tomada de medidas que socialmente reforcem os serviços da medicina preventiva no Brasil. Para isso, é preciso que o Ministério da Saúde amplie e direcione políticas públicas principalmente àqueles segmentos sociais menos contemplados pelo Poder Público, por intermédio de projetos comunitários que, ao fomentarem a realização de mutirões e visitas periódicas de agentes de endemias, médicos, psicólogos, enfermeiros e outros profissionais de saúde, levem a esse público serviços preventivos de qualidade. Com isso, além de minimizar a desigualdade preponderante no país, os princípios de universalidade e equidade inerentes ao SUS irão, de fato, compôr a realidade de todos os brasileiros.