Redação #43482

A redução da maioridade penal e um projeto de lei que vem sendo arrastada há alguns anos. Já foi aprovado pela câmara dos deputados e aguarda a apreciação no senado federal. Este projeto divide a opinião da população, pois de um lado existe a cobrança para que haja mais punição para os infratores e de outro lado tem os que argumenta que a redução da maioridade não é a melhor solução, argumentando que os menores devem ser reeducados para conviver em sociedade e não punidos.
E importante considerar alguns pontos levantados por quem é favorável a esse projeto de lei, grande parte da população tem se mostrado simpática a essa proposta, tendo como um de seus argumentos que se um jovem de 16 anos é consciente para votar também é para responder criminalmente pelos seus atos. Outro fato alegado é que como não existe punições mais enérgicas os traficantes "usufruem" desta impunidade para aliciar jovens e crianças. E por fim já que em outros países a redução da maioridade já foi aplicada por que não aplicar no Brasil.
A quem discorda dessa ideia, então, utiliza de argumentos baseando-se em estatísticas do Conselho Nacional da Justiça, que comprovam que o sistema prisional é ineficiente com altas taxas de criminalidade não reduzido a violência e que nenhum país que já tenha aplicado a redução da maioridade teve quedas nas taxas de criminalidade
Contudo, podemos observar que a sociedade da modo geral não tem conhecimento e/ou entendimento das leis aplicadas no nosso país, visto que na Constituição Federal no artigo 228 prevê a punição criminal a partir dos 12 anos mesmo que sendo uma punição mais leve. Contamos também com o Estatuto da criança e do adolescente que enfatiza que a melhor forma de reduzir a criminalidade e através da educação e não da punição, pois o nosso sistema carcerário não está preparado para receber, adolescentes que ainda estão em fase de desenvolvimento psicológicos e que tratados como adultos não e a melhor opção, por isso prevê para esses menores infratores medidas cautelares sendo elas respectivamente: advertência; obrigação de reparo ao dano causado; prestação de serviços a comunidade; liberdade assistida; semiliberdade e internação. sendo assim precisa-se repensar e respeitar os valores da sociedade, priorizando a educação das crianças para que não precisemos punir nossos adolescentes.