Redação #1279

Teoricamente, essas quase 3 décadas da implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil deveriam registrar significativas mudanças. Nesse sentido, alguns aspectos positivos podem ser observados, outros, no entanto, trazem à tona a urgente necessidade de avaliar e de revisar essa importante ferramenta legislativa do país.

De início, seria muita hipocrisia não reconhecer tais benefícios trazidos à nação pelo ECA. Os livros didáticos, principalmente os de geografia, já veiculam informes de redução da mortalidade infantil e da melhoria nos índices de educação básica. Diante disso, é possível notar o progresso dos sistemas de saúde e de educação (para tal público), que notoriamente se evidenciou nesses últimos 25 anos. Do contrário, sem esse estatuto, condições semelhantes ao cenário histórico da Revolução Industrial – de extrema periculosidade, de insalubridade e de analfabetismo – tenderiam a ser presentes na vida dos infantes ainda neste século.

Por outro lado, alguns aspectos contribuem para descaracterizar essa indevida realidade barroca (antagônica) da sociedade brasileira. Normalmente, os jornais noticiam inúmeros casos de assassinatos e o crescente quadro de moradores de rua envolvendo crianças e adolescentes, além dos misteriosos casos de exploração de trabalho e de abuso sexual infantil. Nesse sentido, percebe-se a falha parcialidade do ECA – cenário esse que não pode persistir, pois a sua continuidade, além de ser um descaso ilegal, aponta para um futuro de intensa desordem social, como o acirramento das taxas de violência urbana.

Visto isso, para uma maior efetividade do ECA no Brasil, o setor de legislativo deve rever essas insuficiências do estatuto, ampliando a assistência ao público em destaque, com ofertas de novos alojamentos aos moradores de rua e de novas unidades educativas associadas à prática esportiva e, com isso, livrar-lhes da atração pela marginalidade. Ademais, as mídias devem ser usadas, por parte do Governo Federal, para um maior incentivo ao uso do canal de denúncias visando uma maior notificação de casos a serem legalmente conduzidos. Por fim, nas escolas, é fundamental a aplicação de aulas frente à temática em discussão, objetivando a conscientização dos alunos acerca dessa realidade.