Questão 35 - Fundatec Administração 2015

A Lei nº 8.429/1992 discorresobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito noexercício de mandato, cargo, emprego oufunção na administração pública direta, indiretaou fundacional. Com relação a essa Lei, analiseas afirmações abaixo, assinalando V, severdadeiras, ou F, se falsas.

 

( ) A posse e o exercício de agente públicoprescindem da apresentação de declaraçãodos bens e valores que compõem o seupatrimônio privado, a fim de ser arquivadano serviço de pessoal competente.

( ) Constitui crime a representação por ato deimprobidade contra agente público outerceiro beneficiário, quando o autor dadenúncia for inocente.

( ) Reputa-se agente público, para os efeitos dessa lei, todo aquele que exerce, ainda quetransitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma deinvestidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DistritoFederal, dos Municípios, de Território, deempresa incorporada ao patrimônio públicoou de entidade para cuja criação ou custeioo erário haja concorrido ou concorra commais de cinquenta por cento do patrimônioou da receita anual.

( ) Quando o ato de improbidade causar lesãoao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridadeadministrativa responsável pelo inquéritorepresentar à autoridade policial, para aindisponibilidade dos bens do indiciado.

 

A ordem correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: