Questão 26 - Fepese Administração Escolar 2014

A Constituição Federal de 1988 reconhece o Brasil como uma República Federativa formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Para dar conta deste modelo federado e cooperativo, a Constituição compôs um ordenamento jurídico complexo no qual coexistem competências, segundo Almeida (1991, p. 79), competências privativas, repartidas horizontalmente, com competências concorrentes, repartidas verticalmente, abrindo-se espaço também para a participação das ordens parciais na esfera de competências próprias da ordem central, mediante delegação. Junto com estas, associam-se as competências comuns.   

 

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) acerca dessa realidade.                                                                                                                                                                                                                                               

( ) A Constituição de 1988 prevê que a União aplicará, em educação, anualmente, nunca menos de dezoito e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público.

( ) A LDB estabelece que a União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estabelecerá padrão mínimo de oportunidades educacionais para o ensino fundamental, baseado no cálculo do custo mínimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade.

( ) Os Municípios devem contribuir com ação supletiva e redistributiva exercida de modo a corrigir, progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o padrão mínimo de qualidade de ensino. Cabe-lhes, ainda, o papel já definido na legislação de minorar o efeito das desigualdades regionais, que no Brasil são alarmantes.

( ) O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) foi criado para implementar a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério. Os recursos para o Fundef provêm de receitas dos impostos e das transferências dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vinculados à educação.

( ) O FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação), criado a partir de 2006, tem por natureza a captação e redistribuição de recursos para a educação. Constituindo-se num fundo de natureza contábil, atua no âmbito de cada Estado, captando parte dos recursos dos Estados e Municípios e redistribuindo-os, de acordo com o número de alunos matriculados por nível de ensino.

 

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.