Questão 22 - UFMG Administração 2024

Os atos típicos dos órgãos que compõem a Administração Pública, geralmente subordinados ao Poder Executivo, são os atos administrativos. Esses atos representam a manifestação da função decisória e executória exercida pelos órgãos da Administração Pública do Estado.

 

Um ato administrativo válido deve observar os requisitos da competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

 

Correlacione as colunas entre o requisito do ato administrativo e o exemplo prático.

 

Requisito do ato administrativo

 

1 -A competência exige que o ato administrativo seja praticado por um agente público que detenha a respectiva autoridade legal.

 

2 -O requisito da finalidade estabelece que todo ato administrativo deve existir para dar cumprimento ao interesse público, conforme disposto na Constituição, nas leis e nos princípios da Administração Pública.

 

3 -O requisito da forma estabelece que todo ato administrativo é formal e deve respeitar o formato legal estabelecido; a contratação pública não ocorre de maneira informal, como ocorre entre particulares, pois exige um contrato formal que resulta de um processo que observa determinadas regras e procedimentos.

 

4 -A motivação exige que o ato administrativo seja justificado de acordo com as situações de fato e de direito que levaram à sua prática.

 

5 -O objeto estabelece como requisito a existência de conteúdo que leve a determinada decisão, ação ou modificação fática.

 

Exemplo prático

 

( ) O ato administrativo do chefe que remove um servidor por perseguição política é praticado com desvio de finalidade.

 

( ) A concessão de uma aposentadoria compulsória é motivada pelo atingimento da idade do agente público, conforme determinação em lei.

 

( ) O ministro de Estado não dispõe de autoridade legal para editar um Decreto, apenas Portarias.

 

( ) A demissão de um funcionário a bem do serviço público depende de uma série de formalidades que devem ser observadas antes, ou seja, há todo um processo administrativo disciplinar a ser trilhado.

 

( ) O ato de aplicar uma multa tem como objeto efetivar uma punição, conforme determinação legal prévia.

 

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.