Questão 10 - UPE SSA 1ª Fase - 1º Dia 2024

          DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS LINGUÍSTICOS

 

               TÍTULO PRÉVIO

                   Conceitos

 

Artigo 1º

 

1. Esta Declaração entende por comunidade linguística toda a sociedade humana que, radicada historicamente num determinado espaço territorial, reconhecido ou não, se identifica como povo e desenvolveu uma língua comum como meio de comunicação natural e de coesão cultural entre os seus membros. A denominação língua própria de um território refere-se ao idioma da comunidade historicamente estabelecida neste espaço.

 

2. Esta Declaração parte do princípio de que os direitos linguísticos são simultaneamente individuais e coletivos e adota, como referência da plenitude dos direitos linguísticos, o caso de uma comunidade linguística histórica no respectivo espaço territorial, entendendo-se este não apenas como a área geográfica onde esta comunidade vive, mas também como um espaço social e funcional indispensável ao pleno desenvolvimento da língua. [...]

 

5. Esta Declaração considera como grupo linguístico toda a coletividade humana que partilhe uma mesma língua e esteja radicada no espaço territorial de outra comunidade linguística, mas não possua antecedentes históricos equivalentes, como é o caso dos imigrantes, dos refugiados, dos deportados, ou dos membros das diásporas.

Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/deconu/a_pdf/dec_universal_direitos_linguisticos.pdf Acesso em: 10 jun. 2023. Excertos.

 

O Texto é o trecho de um documento normativo de âmbito universal que versa sobre questões linguísticas.

 

Como parte de um texto normativo, que função exerce o Art. 1º?