Questões de EFAF História - Geral - Idade Moderna

O Brasil foi descoberto oficialmente por:

Volte ao texto de Caio Prado Jr. e, em seguida, leia o fragmento da entrevista sobre essa obra com o historiador Fernando Novais, publicada no livro Formação do Brasil Contemporâneo (edição da Companhia das Letras, 2011).

O sentido da colonização

(...) Estamos tão acostumados em nos ocupar com o fato da colonização brasileira, que a iniciativa dela, os motivos que a inspiraram e determinaram, os rumos que tomou em virtude daqueles impulsos iniciais se perdem de vista. Ela aparece como um acontecimento fatal e necessário, derivado natural e espontaneamente do simples fato do descobrimento. E os rumos que tomou também se afiguram como resultados exclusivos daquele fato. Esquecemos aí os antecedentes que se acumulam atrás de tais ocorrências, e o grande número de circunstâncias particulares que ditaram as normas a seguir. (...) O primeiro passo [as condições para a expansão ultramarina] estava dado e a Europa deixará de viver recolhida sobre si mesma para enfrentar o oceano. O papel de pioneiro nessa nova etapa caberá aos portugueses, os melhores situados, geograficamente, no extremo dessa península que avança pelo mar. Enquanto holandeses, ingleses, normandos e bretões se ocupam na via comercial recém-aberta, e que bordeja e envolve pelo mar o ocidente europeu, os portugueses vão mais longe, procurando empresas em que não encontrassem concorrentes mais antigos e já instalados, e para que contavam com vantagens geográficas apreciáveis: buscarão a costa ocidental da África, traficando aí com os mouros que dominavam as populações indígenas. Nessa avançada pelo oceano descobrirão as ilhas (Cabo Verde, Madeira, Açores), e continuarão perlongando o continente negro para o sul. Tudo isso se passa ainda na primeira metade do século XV. Lá por meados dele começa a se desenhar um plano mais amplo: atingir o Oriente contornando a África. Seria abrir para seu proveito uma rota que os poria em contato direto com as opulentas Índias das preciosas especiarias, cujo comércio fazia a riqueza das repúblicas italianas e dos mouros por cujas mãos transitavam até o Mediterrâneo. Não é preciso repetir aqui o que foi o périplo africano, realizado afinal depois de tenazes e sistemáticos esforços de meio século.

(...) Em suma e no essencial, todos os grandes acontecimentos desta era, que se convencionou com razão chamar dos “descobrimentos”, articulam-se num conjunto que não é senão um capítulo da história do comércio europeu. (...) É sempre como traficantes que os vários povos da Europa abordarão cada uma daquelas empresas que lhes proporcionarão sua iniciativa, seus esforços, o acaso e as circunstâncias do momento em que se achavam.

(...) Tudo isso lança muita luz sobre o espírito com que os povos da Europa abordam a América. A ideia de povoar não ocorre inicialmente a nenhum. É o comércio que os interessa, e daí o relativo desprezo por este território primitivo e vazio que é a América; e inversamente, o prestígio do Oriente, onde não faltava objeto para atividades mercantis. (...) Aliás, nenhum povo da Europa estava em condições naquele momento de suportar sangrias na sua população, que no século XIV ainda não se refizera de todo das tremendas devastações da peste que assolou o continente nos dois séculos precedentes.

(...) Se se povoou essa área temperada [do continente americano], o que aliás só ocorreu depois do século XVII, foi por circunstâncias muito especiais. É a situação interna da Europa, em particular da Inglaterra, as suas lutas político-religiosas, que desviam para a América as atenções de populações que não se sentem à vontade e vão procurar ali abrigo e paz para suas convicções. (...) Durante mais de dois séculos despejar-se-á na América todo resíduo das lutas político-religiosas da Europa. É certo que se espalhará por todas as colônias; até no Brasil, tão afastado e por isso tanto mais ignorado, procurarão refugiar-se huguenotes franceses (França Antártica, no Rio de Janeiro). Mas se concentrará quase inteiramente nas da zona temperada, de condições naturais mais afins às da Europa, e por isso preferida para quem não buscava ‘fazer a América’, mas unicamente abrigar-se dos vendavais políticos que varriam a Europa, e reconstruir um lar desfeito ou ameaçado.

(...) Nessa base se realizaria uma primeira seleção entre os colonos que se dirigem respectivamente para um e outro setor do Novo Mundo: o temperado e os trópicos. Para estes, o europeu só se dirige, de livre e espontânea vontade, quando pode ser um dirigente, quando dispõe de cabedais e aptidões para isso; quando conta com outra gente que trabalhe para ele.

Mais uma circunstância vem reforçar essa tendência e discriminação. É o caráter que tomará a exploração agrária nos trópicos. Esta se realizará em larga escala, isto é, em grandes unidades produtoras — fazendas, engenhos, plantações (as plantations das colônias inglesas) — que reúnem cada qual um número relativamente avultado de trabalhadores. Em outras palavras, para cada proprietário (fazendeiro, senhor ou plantador), haveria muitos trabalhadores subordinados e sem propriedade.

(...) Nas demais colônias tropicais, inclusive o Brasil, não se chegou nem a ensaiar o trabalhador branco. Isso porque nem na Espanha, nem em Portugal, a que pertencia a maioria delas, havia, como na Inglaterra, braços disponíveis, e dispostos a emigrar a qualquer preço.

(...) Como se vê, as colônias tropicais tomaram um rumo inteiramente diverso do de suas irmãs da zona temperada. Enquanto nestas se constituirão colônias propriamente de povoamento (...), escoadouro para excessos demográficos da Europa que reconstituem no Novo Mundo uma organização e uma sociedade à semelhança do seu modelo e origem europeus, nos trópicos, pelo contrário, surgirá um tipo de sociedade inteiramente original. (...) Mas conservará no entanto um acentuado caráter mercantil; será a empresa do colono branco, que reúne à natureza, pródiga em recursos aproveitáveis para a produção de gêneros de grande valor comercial, o trabalho recrutado entre raças inferiores que domina: indígenas ou negros africanos importados. (...) No seu conjunto, e vista no plano mundial e internacional, a colonização dos trópicos toma o aspecto de uma vasta empresa comercial, mais completa que a antiga feitoria, mas sempre com o mesmo caráter que ela, destinada a explorar os recursos naturais de um território virgem em proveito do comércio europeu. É esse o verdadeiro sentido da colonização tropical, de que o Brasil é uma das resultantes; e ele explicará os elementos fundamentais, tanto no econômico como no social, da formação e evolução históricas dos trópicos americanos.

(...) Se vamos à essência da nossa formação, veremos que na realidade nos constituímos para fornecer açúcar, tabaco, alguns outros gêneros; mais tarde ouro e diamantes; depois, algodão, e em seguida café, para o comércio europeu. Nada mais que isso. É com tal objetivo, objetivo exterior, voltado para fora do país e sem atenção a considerações que não fossem o interesse daquele comércio, que se organizarão a sociedade e a economia brasileiras.

Ficha técnica TIPO DE DOCUMENTO: Texto Acadêmico ORIGEM: PRADO JR., Caio. Formação do Brasil Contemporâneo. São Paulo: Companhia das Letras, 2011 [1942], pp. 12-31. Edição do Kindle. CRÉDITOS: Caio Prado Jr. GLOSSÁRIO: Perlongando : Estendendo-se ao longo de; costeando. PALAVRAS-CHAVE: historiografia, colonização

Entrevista com Fernando Novais

Qual é a importância da categoria de ‘sentido da colonização’ em Formação do Brasil contemporâneo?

FERNANDO NOVAIS: ‘Sentido da colonização’ não está suficientemente completo. ‘Sentido da colonização’ é organizar a produção para fora; para o mercado externo. O que significa ‘para fora’? Eu procuro entender isso nos meus trabalhos. É a acumulação externa do capital. Aí vieram os colegas a dizer: “Como externa? Essa mania do externa”? Não é externo ao sistema. Aí seria na China, ou na Lua. É externo à área produtiva. Não é qualquer economia que acumula capital fora da área produtiva, e é isso que caracteriza a economia colonial. Muito bem, Caio não chegou até lá, mas realizou um passo decisivo. Faltou ainda falar na catequese, isto é, tratar a catequese como um componente estrutural do sistema. Pessoalmente, cabe observar que só nos últimos trabalhos tento explicitar em sua inteireza esse componente religioso do sistema. Só seria possível catequizar os índios, o que representava uma legitimação para o domínio, se houvesse controle sobre a terra e sobre o gentio. Isso dá uma outra dimensão ao sentido da colonização. Por outro lado, só haveria recursos para a catequese se fosse possível a exploração da terra. A operação toda vai ficando imbricada. Mas, de todo modo, insisto em que esse é um desdobramento que parte da análise de Caio Prado Jr., e a incorpora. Do ponto de vista metodológico, o fundamental é que ele definiu o sentido da colonização, que perpassa todos os capítulos, e refere-se a todos os elementos fundamentais para o historiador: economia, sociedade, administração etc. Aliás, todos os capítulos começam e terminam voltando sempre ao sentido da colonização. Eles provam o sentido da colonização e o sentido da colonização os explica. Por isso o método é em sua essência dialético. (...) Esse movimento dialético do discurso eu nunca vi discutido ou comentado por outros analistas. A ordem dos capítulos não importa, pode ser qualquer uma. É a relação da parte com o todo o que de fato interessa reter. O todo é a síntese das partes e não a sua soma. Essa estrutura dá ao texto uma força persuasiva fantástica, pois cada capítulo constitui-se numa nova maneira de convencer-nos de que há uma ideia geral e que esta é correta. Essa força decorre, na verdade, do procedimento dialético da ‘apreensão do sentido’. Ao atingir a essência do fenômeno, ele nos explica seus segmentos; os quais, por sua vez, o explicitam. A apreensão da essência torna os segmentos inteligíveis ao captá-los, e aquela se explicita por meio deles.

Ficha técnica TIPO DE DOCUMENTO: Entrevista ORIGEM: Novais, Fernando. In: PRADO JR., Caio. Formação do Brasil Contemporâneo. São Paulo: Companhia das Letras, 2011, pp. 575-576. Edição do Kindle. CRÉDITOS: Fernando Novais; Caio Prado Jr. PALAVRAS-CHAVE: colonização, historiografia

Caio Prado Jr.:

Leia a seguir uma adaptação do capítulo “O sentido da colonização”, do livro Formação do Brasil Contemporâneo, escrito por Caio Prado Jr., e publicado pela primeira vez em 1942.

O sentido da colonização

(...) Estamos tão acostumados em nos ocupar com o fato da colonização brasileira, que a iniciativa dela, os motivos que a inspiraram e determinaram, os rumos que tomou em virtude daqueles impulsos iniciais se perdem de vista. Ela aparece como um acontecimento fatal e necessário, derivado natural e espontaneamente do simples fato do descobrimento. E os rumos que tomou também se afiguram como resultados exclusivos daquele fato. Esquecemos aí os antecedentes que se acumulam atrás de tais ocorrências, e o grande número de circunstâncias particulares que ditaram as normas a seguir. (...) O primeiro passo [as condições para a expansão ultramarina] estava dado e a Europa deixará de viver recolhida sobre si mesma para enfrentar o oceano. O papel de pioneiro nessa nova etapa caberá aos portugueses, os melhores situados, geograficamente, no extremo dessa península que avança pelo mar. Enquanto holandeses, ingleses, normandos e bretões se ocupam na via comercial recém-aberta, e que bordeja e envolve pelo mar o ocidente europeu, os portugueses vão mais longe, procurando empresas em que não encontrassem concorrentes mais antigos e já instalados, e para que contavam com vantagens geográficas apreciáveis: buscarão a costa ocidental da África, traficando aí com os mouros que dominavam as populações indígenas. Nessa avançada pelo oceano descobrirão as ilhas (Cabo Verde, Madeira, Açores), e continuarão perlongando o continente negro para o sul. Tudo isso se passa ainda na primeira metade do século XV. Lá por meados dele começa a se desenhar um plano mais amplo: atingir o Oriente contornando a África. Seria abrir para seu proveito uma rota que os poria em contato direto com as opulentas Índias das preciosas especiarias, cujo comércio fazia a riqueza das repúblicas italianas e dos mouros por cujas mãos transitavam até o Mediterrâneo. Não é preciso repetir aqui o que foi o périplo africano, realizado afinal depois de tenazes e sistemáticos esforços de meio século.

(...) Em suma e no essencial, todos os grandes acontecimentos desta era, que se convencionou com razão chamar dos “descobrimentos”, articulam-se num conjunto que não é senão um capítulo da história do comércio europeu. (...) É sempre como traficantes que os vários povos da Europa abordarão cada uma daquelas empresas que lhes proporcionarão sua iniciativa, seus esforços, o acaso e as circunstâncias do momento em que se achavam.

(...) Tudo isso lança muita luz sobre o espírito com que os povos da Europa abordam a América. A ideia de povoar não ocorre inicialmente a nenhum. É o comércio que os interessa, e daí o relativo desprezo por este território primitivo e vazio que é a América; e inversamente, o prestígio do Oriente, onde não faltava objeto para atividades mercantis. (...) Aliás, nenhum povo da Europa estava em condições naquele momento de suportar sangrias na sua população, que no século XIV ainda não se refizera de todo das tremendas devastações da peste que assolou o continente nos dois séculos precedentes.

(...) Se se povoou essa área temperada [do continente americano], o que aliás só ocorreu depois do século XVII, foi por circunstâncias muito especiais. É a situação interna da Europa, em particular da Inglaterra, as suas lutas político-religiosas, que desviam para a América as atenções de populações que não se sentem à vontade e vão procurar ali abrigo e paz para suas convicções. (...) Durante mais de dois séculos despejar-se-á na América todo resíduo das lutas político-religiosas da Europa. É certo que se espalhará por todas as colônias; até no Brasil, tão afastado e por isso tanto mais ignorado, procurarão refugiar-se huguenotes franceses (França Antártica, no Rio de Janeiro). Mas se concentrará quase inteiramente nas da zona temperada, de condições naturais mais afins às da Europa, e por isso preferida para quem não buscava ‘fazer a América’, mas unicamente abrigar-se dos vendavais políticos que varriam a Europa, e reconstruir um lar desfeito ou ameaçado.

(...) Nessa base se realizaria uma primeira seleção entre os colonos que se dirigem respectivamente para um e outro setor do Novo Mundo: o temperado e os trópicos. Para estes, o europeu só se dirige, de livre e espontânea vontade, quando pode ser um dirigente, quando dispõe de cabedais e aptidões para isso; quando conta com outra gente que trabalhe para ele.

Mais uma circunstância vem reforçar essa tendência e discriminação. É o caráter que tomará a exploração agrária nos trópicos. Esta se realizará em larga escala, isto é, em grandes unidades produtoras — fazendas, engenhos, plantações (as plantations das colônias inglesas) — que reúnem cada qual um número relativamente avultado de trabalhadores. Em outras palavras, para cada proprietário (fazendeiro, senhor ou plantador), haveria muitos trabalhadores subordinados e sem propriedade.

(...) Nas demais colônias tropicais, inclusive o Brasil, não se chegou nem a ensaiar o trabalhador branco. Isso porque nem na Espanha, nem em Portugal, a que pertencia a maioria delas, havia, como na Inglaterra, braços disponíveis, e dispostos a emigrar a qualquer preço.

(...) Como se vê, as colônias tropicais tomaram um rumo inteiramente diverso do de suas irmãs da zona temperada. Enquanto nestas se constituirão colônias propriamente de povoamento (...), escoadouro para excessos demográficos da Europa que reconstituem no Novo Mundo uma organização e uma sociedade à semelhança do seu modelo e origem europeus, nos trópicos, pelo contrário, surgirá um tipo de sociedade inteiramente original. (...) Mas conservará no entanto um acentuado caráter mercantil; será a empresa do colono branco, que reúne à natureza, pródiga em recursos aproveitáveis para a produção de gêneros de grande valor comercial, o trabalho recrutado entre raças inferiores que domina: indígenas ou negros africanos importados. (...) No seu conjunto, e vista no plano mundial e internacional, a colonização dos trópicos toma o aspecto de uma vasta empresa comercial, mais completa que a antiga feitoria, mas sempre com o mesmo caráter que ela, destinada a explorar os recursos naturais de um território virgem em proveito do comércio europeu. É esse o verdadeiro sentido da colonização tropical, de que o Brasil é uma das resultantes; e ele explicará os elementos fundamentais, tanto no econômico como no social, da formação e evolução históricas dos trópicos americanos.

(...) Se vamos à essência da nossa formação, veremos que na realidade nos constituímos para fornecer açúcar, tabaco, alguns outros gêneros; mais tarde ouro e diamantes; depois, algodão, e em seguida café, para o comércio europeu. Nada mais que isso. É com tal objetivo, objetivo exterior, voltado para fora do país e sem atenção a considerações que não fossem o interesse daquele comércio, que se organizarão a sociedade e a economia brasileiras.

Ficha técnica TIPO DE DOCUMENTO: Texto Acadêmico ORIGEM: PRADO JR., Caio. Formação do Brasil Contemporâneo. São Paulo: Companhia das Letras, 2011 [1942], pp. 12-31. Edição do Kindle. CRÉDITOS: Caio Prado Jr. GLOSSÁRIO: Perlongando : Estendendo-se ao longo de; costeando. PALAVRAS-CHAVE: historiografia, colonização

No texto, o historiador:

Ordenações Filipinas de 1603

Transcrição

Título LXXXIV

Das Cartas Diffamatórias

Por quanto alguns scriptos de trovas e outras cartas de maldizer se lanção em alguns lugares, para se darem ou dizerem àquelles, de que desejão diffamar, mandamos, que se algum tal scripto achar aberto, e o ler, que logo o rompa de tal maneira, que se não possa ler, sem mais fallar, nem publicar o que nelle achou.

E publicando-o, ou mostrando-o, ou falando nisso com alguma pessoa, mandamos, que haja a pena, que haveria o que fez.

E se o tal scrpito, ou carta, que assi achar, for cerrada, e não tiver sobscripto, a abra, e se vir que he de maldizer, logo a rompa.

E se fôr de outras cousas, pode-a dar a quem vir que vem enviada

E publicando o dito scripto, ou carta de maldizer, que assi achar, ou mostrando-a a alguma pessoa, haja aquella pena, que haveria o que a fez.

E o que fez tal scripto, ou carta, ou trovas de maldizer, mandamos, que haja maior pena da que merecia, se publicamente e em presença daquele, que doesta, ou diffama, o dissesse, havendo-se respeito à qualidade das palavras e diffamação, e das pessoas, contra quem os taes scriptos, ou trovas são feitas, o que queremos, que seja gravemente castigado.

TITULO LXXXV.

Dos Mexeriqueiros.

Por se evitarem os inconvenientes, que dos mexericos nascem, mandamos, que se alguma pessoa disser à outra, que outrem disse mal dele, haja a mesma pena, assi civil, como crime, que mereceria, se ele mesmo lhe dissesse aquellas palavras, que diz, que o outro terceiro delle disse, posto que queira provar que o outro disse.

Ficha técnica TIPO DE DOCUMENTO: Documento legal ORIGEM: Ordenações Filipinas, Livro 5, Títulos LXXXIV e LXXXV. Edição de Cândido Mendes de Almeida, Rio de Janeiro de 1870 [1603], p. 1232-1233. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/242733. Acesso em: 19 fev. 2023. CRÉDITOS: Cândido Mendes de Almeida. GLOSSÁRIO: Rompa : de romper, rasgar. Doesta : de doestar, infamar PALAVRAS-CHAVE: história do direito, legislação

Sobre o documento e o tema que ele trata é correto afirmar:

Um marco na relação sociedade-natureza e no estabelecimento de novas formas de produção foram as revoluções industriais.

A Quarta Revolução Industrial se caracterizou pela: