Questões de Conhecimentos Gerais

As disposições dessa Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, os quais deverão instituir regulamentação própria.

Todo ato resultante de assédio moral é nulo de pleno direito.

A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral depende das responsabilidades cível e criminal pela mesma prática.

A pena de suspensão não excederá a 60 dias e será aplicada nos casos em que a conduta do agente ativo do assédio moral for considerada grave.

A pretensão punitiva administrativa em face do autor do assédio moral prescreve, em dois anos, para a pena de suspensão.

a proteção dos direitos humanos.

a indelegabilidade das atribuições funcionais.

a resolução pacífica de conflitos.

o uso proporcional da força.

a divisibilidade da investigação policial.

demitido / reconduzido

demitido / reintegrado

exonerado / reintegrado

exonerado / reconduzido

substituído / readaptado

a nomeação é a aceitação formal das atribuições, direitos, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, que ocorre com a assinatura do respectivo termo pelo servidor.

caso Eloá seja nomeada, mas não tome posse dentro do prazo assinalado em lei, ela deve ser exonerada do cargo.

é vedada a posse mediante procuração, ainda que com poderes específicos.

só há posse nos casos de provimento por nomeação.

é de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse.

risco de vida.

perigo de vida.

debilidade permanente de membro.

incapacidade permanente para o trabalho.

incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias.

De acordo com a lei processual penal, a preservação do elemento de potencial probatório é de responsabilidade do mesmo agente público que primeiramente o reconheceu.

O perito oficial é a pessoa que detém a preferência para realizar a coleta dos vestígios localizados, sendo também sua função legal dar o encaminhamento necessário do conteúdo para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.

Chama-se “isolamento” o procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento.

Segundo a lei processual penal vigente no país, a cadeia de custódia pode se iniciar através de duas situações: com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.

Chama-se “processamento” o exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito.