Questões de Conhecimentos Gerais

Conforme publicação da Resolução nº 04, 07 de julho de 2022, que dispõe sobre a normatização e regulamentação do recadastramento obrigatório dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina o seu art. 3º determina que a atualização cadastral será exigida a cada 2 (dois) anos, realizada sempre no mês de aniversário do beneficiário, podendo se dar por meio :

I – presencial, na Central de Atendimento do IPREV.

II – remoto, pelo portal de serviços do Estado de Santa Catarina, acessando o Link: https://www.sc.gov.br/servicos/detalhe/protocolo-digital, identificando o Assunto: Recadastramento, e o Código composto dos 04 dígitos correspondentes a data de nascimento do beneficiário.

III – de procurador constituído, termo de curatela ou termo de tutela autenticados caso o procedimento seja feito por terceiros, ressalvada a outorga à advogado legalmente constituído.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

O diploma legal que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição da República, no âmbito do Estado de Santa Catarina, fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) e estabelece outras providências, é:

Na Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, no Art.27, entende-se como base do salário de contribuição o subsídio do cargo efetivo, em parcela única, o vencimento do cargo efetivo acrescido, EXCETO:

Conforme a Portaria MTP nº. 1.467 de 02/06/2022, a sigla NTA significa:

Segundo o Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa, os princípios básicos de governança corporativa devem permear, em maior ou menor grau, todas as práticas da organização, e sua adequada adoção resulta em um clima de confiança tanto internamente quanto nas relações com terceiros. São eles: Transparência, Equidade, Prestação de contas e Responsabilidade corporativa.

A alternativa correta que demonstra as características da Responsabilidade Corporativa é:

As UAIGs (Unidades de Auditoria Interna Governamental) devem assegurar que a prática da atividade de auditoria interna governamental seja pautada pelos seguintes princípios, EXCETO: