Questões de Conhecimentos Gerais

O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, cumulada com a pretensão relacionada à partilha de bens.

A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são reconhecidos como causa excludente de culpabilidade.

A desistência voluntária é admitida nos crimes unissubsistentes.

O arrependimento eficaz só se aplica aos crimes materiais.

Diversamente da desistência voluntária, no arrependimento eficaz, o agente responde pela forma tentada do crime inicialmente desejado.

É possível afirmar que a desistência voluntária é tratada de forma idêntica à tentativa ou conatus, em que, iniciada a execução de um delito, a consumação não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente.

o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção.

a prova oral será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de dois dias, contados da ciência da decisão.

os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

nos processos cujo valor da causa seja inferior a vinte salários mínimos, as partes podem interpor recursos sem a obrigatoriedade de representação por advogado.

Não se presume autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo o gerente de filial ou agência.

O litisconsórcio será facultativo quando por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

No chamamento ao processo, se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo para promover a citação será de trinta dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

a desistência do recurso impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

não será conhecido o recurso adesivo, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

o recurso adesivo será admissível no agravo de instrumento, na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial.

o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, desde que manifestada a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

A grama do vizinho é sempre mais verde.

Quem semeia vento colhe tempestade.

Antes só do que mal acompanhado.

Tudo o que puder dar errado dará.

Há males que vêm para o bem.