Questões de Conhecimentos Gerais

processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, o vice-governador do Estado.

processar e julgar, originariamente, a execução de sentença nas causas de sua competência originária, vedada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.

processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado.

processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre o Estado e os Municípios, com exceção dos conflitos entre as respectivas entidades da administração indireta.

processar e julgar, originariamente, os mandados de injunção, salvo quando a omissão legislativa for ocasionada no âmbito municipal.

A Comissão de Ética e de Conduta possui competência para instauração, instrução e julgamento dos processos administrativos, podendo aplicar e revisar penalidades.

Os membros da Comissão de Ética e de Conduta serão designados pela Presidência do Tribunal, para mandato de 02 (dois) anos, vedada a prorrogação.

Os membros da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos, sendo-lhes devido o pagamento de uma gratificação pelo exercício da função junto à Comissão de Ética e de Conduta.

As reuniões da Comissão de Ética e de Conduta serão instaladas com a presença de, no mínimo, 03 (três) membros, dentre eles obrigatoriamente a do Presidente da comissão, sendo que as deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos.

A Comissão de Ética e de Conduta deve se reunir trimestralmente, bem como sempre que for convocada por sua Presidência.

A classificação de informação no grau de sigilo secreto pelos Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.

Os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica possuem competência para classificar o sigilo de informação no grau ultrassecreto, cuja decisão não precisa ser ratificada pelo respectivo Ministro de Estado.

A Lei de Acesso à Informação exige que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publique, semestralmente, rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura.

O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

A classificação de informação em qualquer grau de sigilo é permitida, desde que formalizada em decisão que contenha os requisitos mínimos elencados na Lei de Acesso à Informação.

adequação.

qualidade dos dados.

autodeterminação informativa.

não discriminação.

livre acesso.

se Joana não publicar o acórdão no prazo de até quinze dias, contados da sessão de julgamento, caberá ao Presidente do Tribunal adotar as providências cabíveis.

após lavrado e registrado o acórdão, Joana deve publicar a ementa no Diário da Justiça Eletrônico, no prazo de dez dias, certificando nos autos a respectiva data.

ainda que a intimação ocorra por meio eletrônico, Joana deve realizar a publicação do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico.

nas causas em que houver intervenção do Ministério Público, Joana deve proceder com a intimação pessoal, na modalidade por carga ou remessa, vedada a intimação por meio eletrônico.

caso sobrevenham questões suscitadas após a publicação do acórdão, Joana deve encaminhar o processo para o Revisor, a quem compete conhecer e decidir as questões.

João praticou uma infração disciplinar punível com a pena de advertência, que deverá ser aplicada por escrito e registrada em sua ficha funcional.

O fato praticado por João não é considerado infração disciplinar, desde que não tenha causado prejuízo direto ao atendimento ao público.

João deve ser punido obrigatoriamente com suspensão de 30 dias, vedada a conversão em multa ou qualquer outra medida administrativa.

A penalidade aplicada a João será a de advertência verbal, que, por sua natureza simplificada, não será anotada em seu histórico funcional.

Por tratar-se de falta grave, a conduta de João sujeita-o diretamente à pena de demissão, independentemente de ser reincidente ou não.