Questões de Conhecimentos Gerais - Política

Caracteriza crime ambiental punível com pena de detenção, sendo inclusive, conduta, a transação penal, em decorrência da penalidade prevista para o delito.

Caracteriza tanto crime ambiental quanto infração administrativa, mas não pode ensejar a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na prática do ilícito.

Caracteriza apenas infração administrativa, viabilizando a imediata apreensão dos peixes, sendo ele aplicáveis sanções restritivas de direitos na esfera extrapenal.

Caracteriza somente infração administrativa, passível de aplicação de multa e de apreensão dos peixes e dos instrumentos, petrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração.

O policial deve ter cautela para não incidir no crime de violência institucional prevista na Lei de abuso de autoridade.

O policial deve agir com cuidado para evitar a vitimização secundária ou revitimização das ofendidas.

Caso seja constatado que as crianças estão em situação de risco, o policial deve adotar a cautela de acionar o Conselho Tutelar.

O policial deve somente preservar o local do crime e, em nenhuma hipótese, determinar o afastamento do agressor do lar conjugal, sendo esta uma medida exclusiva do magistrado ou da autoridade policial.

O policial deve providenciar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, caso o Município não seja sede de comarca e não haja delegado disponível no momento da denúncia.

a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação e o confisco.

a internação em manicômio judiciário e a proibição de frequentar determinados lugares.

o confisco e a cassação de licença para direção de veículos motorizados.

a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação e o exílio local.

a cassação de licença para direção de veículos motorizados e a proibição de frequentar determinados lugares.

O defensor constituído, no interesse do representado, poderá ter acesso amplo aos elementos de prova, desde que estejam documentados em procedimento investigatório.

Caso a autoridade policial entenda que não há provas da materialidade e indícios suficientes da autoria, poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial.

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial caberá recurso ao Juízo.

O inquérito policial, em caso de investigado preso, deverá ser concluído no prazo de 30 dias improrrogáveis.

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado, tendo em vista que se trata de procedimento oficioso.

Para configuração da violência doméstica e familiar contra mulher, deve existir coabitação entre o autor e a ofendida.

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, prestado, obrigatoriamente, por servidoras do sexo feminino previamente capacitadas.

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Inclui-se na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

O Ministério Público poderá propor transação penal para o autor de violência doméstica contra mulher, desde que ele seja primário.

deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão.

proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito.

submeter o preso capturado em flagrante delito a interrogatório policial durante o período de repouso noturno.

manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.

constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.