Questões de Conhecimentos Gerais - Política

Marechal das Forças Armadas.

General do Exército.

Secretário de Estado da Segurança Pública.

Superintendente Regional da Polícia Federal.

Sargento da Polícia Militar.

15 (quinze) dias corridos / 90 (noventa) dias

15 (quinze) dias corridos / 120 (cento e vinte) dias

30 (trinta) dias corridos / 150 (cento e cinquenta) dias

30 (trinta) dias corridos / 180 (cento e oitenta) dias

60 (sessenta) dias corridos / 180 (cento e oitenta) dias

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crimes hediondos, assim definidos em lei.

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

Com fundamento na soberania, o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que com fiança.

A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

É permitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, desde que observado o devido processo legal.

Aos litigantes, exclusivamente em processo judicial, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Salvo quando comprovarem definitivamente a culpa do acusado, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

É garantido o direito de propriedade, ainda que esta não atenda sua função social.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, mas desde que com prévia licença no órgão competente.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário a devida indenização ulterior pelo uso, independentemente de dano.

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não tenha sido intentada no prazo legal.