Questões de Conhecimentos Gerais - Política

É requisito para o ingresso na Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, dentre outros previstos, a altura mínima descalço e descoberto de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) para homens e de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para mulheres.

Para a participação no concurso público, o candidato deverá ter no mínimo 16 (dezesseis) anos de idade no primeiro dia de inscrição do atinente concurso e no máximo 30 (trinta) anos de idade na data de matrícula no curso do respectivo concurso.

O policial militar deve ser agregado quando for afastado, temporariamente, do serviço ativo por motivo de haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular.

As promoções serão efetuadas tão somente pelo critério da antiguidade, vedada a promoção post mortem.

As férias terão a duração de 20 (vinte) dias para todo o pessoal da Polícia Militar e a sua concessão será regulamentada pelos responsáveis por cada unidade.

As penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar 120 (cento e vinte) dias.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar os processos oriundos do Conselho de Justificação.

Os cabos e soldados auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, quer seja no emprego de meios ou na instrução e administração da Polícia Militar.

No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime.

São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou impedimento do exercício da função apenas o Governador do Estado e o Secretário de Estado da Segurança Pública.

o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública, até com o sacrifício da própria vida.

o amor à profissão militar e o entusiasmo com que é exercida.

o civismo e o culto das tradições históricas.

a fé na missão elevada da Polícia Militar.

amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal.

30 (trinta) dias a contar da data do ato da reforma.

60 (sessenta) dias a contar da data do ato da reforma.

90 (noventa) dias a contar da data do ato da reforma.

120 (cento e vinte) dias a contar da data do ato da reforma.

180 (cento e oitenta) dias a contar da data do ato da reforma.

O casamento com mulher estrangeira somente poderá ser realizado após a autorização do Comandante Geral de PM.

Na contagem dos anos de serviço, poderá ser computada a superposição dos tempos de serviço público (federal, estadual e municipal ou passado em órgão de administração indireta) entre si, com os acréscimos respectivos, ainda que sem a devida comprovação.

Quando, por motivo de força maior oficialmente reconhecido, faltarem dados para a contagem de tempo de serviço, caberá exclusivamente ao Secretário de Estado da Segurança Pública arbitrar o tempo a ser computado, de modo geral para todos, de acordo com os elementos disponíveis.

Anos de serviço é o espaço de tempo computado mês a mês entre a data de incorporação e a data limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento do serviço ativo, vedado o parcelamento de tempo.

Os períodos em que o policial militar estiver afastado do exercício de suas funções, em gozo de licença especial, serão deduzidos para fins de tempo de efetivo serviço.

De modo geral, é vedado o uso, por parte de organização civil, de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar.

A assistência religiosa à Polícia Militar é regulada por resolução do Congresso Nacional.

Lei complementar, de iniciativa concorrente do Governador do Estado e do Comandante Geral da Polícia Militar, estabelecerá os direitos relativos à Pensão Policial Militar, destinada a amparar os beneficiados do policial militar falecido ou extraviado.

As dispensas de serviços serão concedidas com a remuneração parcial e não serão computadas como tempo de efetivo serviço.

São recompensas policiais militares, entre outras, o prêmio de Honra ao Mérito e o cancelamento de sanções.