Questões de Conhecimentos Gerais

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

O noticiante ou denunciante não poderá condicionar a revelação de informações de que tenha conhecimento à execução das medidas de proteção necessárias para assegurar sua integridade física e psicológica.

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado.

Quando entender necessário, o juiz competente, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou por solicitação do órgão deliberativo, vedada atuação de ofício, concederá as medidas cautelares direta ou indiretamente relacionadas à eficácia da proteção do noticiante ou denunciante.

Constitui contravenção penal descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista na Lei Henry Borel.

deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente à operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente.

sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembleia geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial.

fraudar a fiscalização ou o investidor, inserindo ou fazendo inserir, em documento comprobatório de investimento em títulos ou valores mobiliários, declaração falsa ou diversa da que dele deveria constar.

empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

Jackson cometeu improbidade, mas a acusação deveria ser de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Jackson não cometeu improbidade, pois sua conduta desatenciosa, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Jackson cometeu improbidade na modalidade dolo eventual, pois deveria se atentar às circunstâncias que envolviam portar consigo objeto que possuía dados relevantes à Administração da Justiça.

Jackson não cometeu improbidade, pois sua conduta desatenciosa, sem comprovação de prejuízo orçamentário ao erário, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Jackson deverá ser condenado à perda da função pública e multa civil de até 36 (trinta e seis) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, computando-se em dobro o tempo de condenação havido nesse regime, conforme os parâmetros fixados na Súmula Vinculante nº 45.

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se promover a progressão penal per saltum do executado, conforme os parâmetros fixados na Lei de Execução Penal.

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se conceder ao apenado prejudicado a antecipação do livramento condicional.

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, descontando-se naquele o tempo de condenação havido nesse regime, conforme os parâmetros fixados na Súmula Vinculante nº 45.

epidemia com resultado morte e corrupção ativa.

extorsão mediante sequestro e lesão corporal dolosa de natureza gravíssima.

roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte.

furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum e associação criminosa.

genocídio e homicídio simples.

lesão corporal culposa, de competência da Vara de Violência Doméstica mediante representação da ofendida.

lesão corporal culposa, de competência dos Juizados Especiais Criminais mediante representação da ofendida.

lesão corporal grave, de competência dos Juizados Especiais Criminais, independente de representação da ofendida.

lesão corporal culposa, de competência da Vara Criminal comum, independente de representação da ofendida.

lesão corporal simples, de competência da Vara criminal comum mediante representação da ofendida.