No Brasil atual, ocorreram diversas manifestações políticas, dentre elas, algumas que defendiam a volta da ditadura militar. O documento abaixo reproduz alguns trechos do Ato Institucional nº 5, mais conhecido como AI-5, baixado em 13 de dezembro de 1968, durante o governo do general Costa e Silva.
ATO INSTITUCIONAL Nº 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968.
[…]
Art. 2º - O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sítio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República.
Art. 3º - O Presidente da República, no interesse nacional, poderá decretar a intervenção nos Estados e Municípios, sem as limitações previstas na Constituição.
Art. 5º - A suspensão dos direitos políticos, com base neste Ato, importa, simultaneamente, em:
I - cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função;
II - suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais;
III - proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política; […]
Art. 6º - Ficam suspensas as garantias constitucionais ou legais de: vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade, bem como a de exercício em funções por prazo certo. […]
Art. 10 - Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-05-68.htm>. Acesso em: 22 set. 2015.
Pelo que se pode verificar no documento acima, a ditadura militar promoveu: