Leia a citação: “De acordo com os resultados do Censo Demográfico 2022, a população quilombola residente no Brasil é de 1.330.186 pessoas [...]. Ainda segundo o Censo 2022, a Bahia e o Maranhão concentram metade (50,12%) da população quilombola do Brasil. Na Bahia, vivem 397.502 quilombolas (29,88% da população recenseada). Já no Maranhão, foram recenseadas 269.168 pessoas (20,24% do total). Em terceiro e quarto lugar, vêm Pará (135.603) e Minas Gerais (135.315) que, somados, reúnem 20,37% da população quilombola do país” (CPISP, 2024, não paginado).

Com relação às comunidades remanescentes de quilombo ou os quilombos contemporâneos, é correto afirmar que:

Com efeito, algumas brechas deixadas pela Constituição de 1824 no desenho da instituição [Supremo Tribunal de Justiça] como poder do Estado, bem como uma aplicação distorcida de suas normas fizeram com que o Poder Judiciário do Império viesse a ser tido por alguns como um “Poder dependente”.

RAMOS, E. S. Controle de Constitucionalidade no Brasil: perspectiva da evolução. São Paulo: Saraiva, 2010.

Essa “dependência” a que o texto se refere tem relação com

Compondo o processo de redemocratização do Brasil, em 1º de fevereiro de 1987, foi instalada uma Assembleia Constituinte, a qual foi incumbida de elaborar uma nova Constituição para o nosso país. Dentre os debates e discussões travados nessa Assembleia, as questões indígenas ganharam espaço. Dessa forma, como resultado da luta do movimento indígena, a Constituição Federal de 1988 consagrou um capítulo para os povos originários.

Assim, é CORRETO afirmar que a Carta Magna de 1988 estabelece que os(as):

Texto I

Art. 1o Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interêsse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.

BRASIL. Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937. Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0025.htm. Acesso em: 14 out. 2022.

Texto II

Art. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 14 out. 2022.

Ao comparar as diferentes legislações brasileiras, as mudanças na proteção patrimonial evidenciam

Documento 1:

Art. 1º É proibido à autoridade federal, assim como a dos Estados federados, expedir leis, regulamentos, ou atos administrativos, estabelecendo alguma religião, ou vedando-a, e criar diferenças entre os habitantes do país, ou nos serviços sustentados à custa do orçamento, por motivo de crenças, ou opiniões filosóficas ou religiosas.

Art. 2º A todas as confissões religiosas pertence por igual a faculdade de exercerem o seu culto, regeremse segundo a sua fé e não serem contrariadas nos atos particulares ou públicos, que interessem o exercício deste decreto.

Art. 3º A liberdade aqui instituída abrange não só os indivíduos nos atos individuais, senão também as igrejas, associações e institutos em que se acharem agremiados; cabendo a todos o pleno direito de se constituírem e viverem coletivamente, segundo o seu credo e a sua disciplina, sem intervenção do poder público.

Documento 2:

Art. 157. Praticar o espiritismo, a magia e seus sortilégios, usar de talismãs e cartomancias para despertar sentimentos de ódio ou amor, inculcar cura de moléstias curáveis ou incuráveis, enfim, para fascinar e subjugar a credulidade pública: Penas - de prisão celular por um a seis meses e multa de 100$ a 500$000.

BRASIL. Decreto nº 847, de 11 de outubro de 1890, promulga o Código Penal.

A partir da leitura dos documentos 1 e 2, assinale a alternativa correta.

Após a redemocratização da década de 1980, uma série de políticas públicas entraram em discussão na pauta política do Brasil, buscando minorar a desigualdade social, política e econômica entre os grupos no país. Dentre elas, estão as políticas de ações afirmativas que, decorrente de sucessivas exigências dos movimentos sociais, que buscavam reparação por danos provocados aos negros e negras após 300 anos de escravidão, tiveram a Lei nº 12.711 aprovada em 2012.

No dia 28 de agosto de 2022 a criação desta lei completou 10 anos; lei esta que estabelece