Nos estudos sobre a Antiguidade Clássica produzidos até o final do século XX, era costumeira a afirmação de que as mulheres em Atenas não participavam da política. A definição de "política" na Grécia, todavia, era feita a partir dos olhos do mundo moderno e, nesse caso, era um sinônimo de "cidadania". O cidadão ateniense era homem, filho de pai e mãe ateniense. As mulheres, estrangeiros e escravos não gozavam do mesmo status. Após os anos de 2000, a partir de críticas de estudiosos, a definição de "política" e de "cidadania" na Grécia Clássica passou a ser repensada e a capacidade de ação das mulheres atenienses no espaço público foi redimensionada. Nesses estudos, as mulheres cidadãs de Atenas ganham visibilidade. Filhas de pai e mãe atenienses, nascidas em Atenas, tinham limitações de voto, mas desempenhavam funções no mundo cívico. Elas não podiam, por causa de seu sexo, ser juradas ou magistradas, por exemplo, mas estavam vivendo no mesmo universo público, sendo também cidadãs.

(Adaptado de CUCHET, V.S. Quais direitos políticos para as cidadãs da Atenas clássica?. Hélade, 4(1), p. 143-158, 2018.)

Tendo em vista seus conhecimentos sobre Grécia Antiga e considerando o excerto anterior, assinale a alternativa correta.

Em 2023, Denilson ajuizou reclamação trabalhista contra um supermercado alegando que lá trabalhou de 2004 a 2008 sem ter a CTPS assinada.

Na reclamação, ele requereu a declaração do vínculo empregatício naquele período para fins de anotação na carteira profissional, pois precisaria desse integrante para conseguir sua aposentadoria no INSS.

Em defesa, a sociedade empresária alegou prescrição, pois a ação foi ajuizada após o biênio constitucional.

Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária Drogaria Ponto dos Volantes Ltda. requereu recuperação judicial e teve deferido o processamento, sendo que ambos os eventos ocorreram no ano de 2021. Nos exercícios sociais de 2021, 2022 e 2023, a sociedade não distribuiu lucros aos sócios, embora eles tivessem sido auferidos em 2022 e 2023.

O sócio minoritário Lucas Sobrado consulta você, como advogado(a), para saber sobre a legalidade de sua ausência de distribuição de lucros nos referidos exercícios sociais, informando que o plano de recuperação judicial foi aprovado em dezembro de 2022 e a concessão ocorreu em janeiro de 2023, mas o processo ainda não foi encerrado.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, seu parecer.

Brás Cubas procurou você, como advogado(a), relatando ser possuidor e proprietário do imóvel situado à Rua Machado de Assis, nº XX, Centro, no Município Alpha, há mais de 50 anos, preservando, desde as suas origens até o presente, as mesmas características, sem que houvesse por parte da vizinhança qualquer reclamação ou denúncia, sobretudo no que tange à disposição das janelas, já que se encontram dentro dos limites legais.
Segundo relato de Brás, sua vizinha, Virgília, no último mês, iniciou obra de expansão de sua casa, com abertura de uma janela no limite divisório com seu terreno e uma chaminé no telhado.

Em consonância com o Código Civil brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação sobre o caso apresentado.

Após o devido procedimento licitatório, foi formalizado com a sociedade empresária Esperta determinado contrato de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, sendo certo que, no curso do contrato, a contratada, ou seja, a sociedade Esperta, inadimpliu com diversos encargos previdenciários e trabalhistas, decorrentes da aludida avença.
Em razão disso, a Administração contratante consultou a respectiva assessoria jurídica para dirimir as dúvidas atinentes à responsabilidade do Poder Público e/ou as condutas que poderiam ser adotadas na situação descrita, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021.

Assinale a opção que apresenta a informação correta a ser prestada pela assessoria jurídica.

João, pessoa com deficiência física, com base na Lei nº XXX do Estado Alfa que isenta as pessoas com tal deficiência do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), requereu à Secretaria da Fazenda do Estado Alfa a extensão da aplicação da norma isentiva para a Taxa Anual de Licenciamento Veicular do seu automóvel. Ele usou como argumento o fato de que aquela isenção visa resguardar o mínimo existencial e a capacidade contributiva das pessoas com deficiência. Entretanto, o pedido foi indeferido administrativamente. Irresignado, consultou você, como advogado(a), sobre a conduta a ser adotada.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.